Governo reconhece promoção de oficiais de justiça

O Governo desbloqueou, sem qualquer encargo orçamental, a situação de 299 oficiais de justiça que se encontram atualmente a desempenhar funções de chefia, mas cujas promoções nas carreiras estavam vedadas por força das medidas de consolidação das contas públicas.

O Ministério da Justiça conseguiu obter, junto do Ministério das Finanças, autorização para promover estes profissionais às categorias de escrivão de direito e de técnico de justiça principal, considerando que as mudanças de categoria não acarretam qualquer acréscimo da despesa e apenas visam legitimar o exercício de funções de chefia de forma justa e respeitando os critérios estatutários fixados.

Apesar da impossibilidade de promoções nas carreiras de pessoal oficial de justiça estar inscrita na lei do Orçamento do Estado, as funções de chefia nestas carreiras não puderam deixar de ser exercidas por corresponderem a funções de direção, coordenação, supervisão e execução de atividades desenvolvidas no tribunal, sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços.

Perante a impossibilidade de serem promovidos, estes oficiais de justiça foram designados em regime de substituição, sem qualquer acréscimo de remuneração.

No entanto, por sentença do Tribunal Arbitral, proferida em 2011, o Ministério da Justiça foi condenado a reconhecer o direito destes oficiais de justiça serem remunerados de acordo com os cargos efetivamente exercidos.

Dado que as remunerações já estavam a ser processadas em conformidade, trata-se apenas de regularizar a referida situação.