«Estado tem de assinar um pacto honroso» com a população idosa

A Ministra da Justiça afirmou que «o Estado tem de assinar um pacto honroso» com a população idosa, durante o encerramento do 1.º Congresso Internacional sobre Envelhecimento que decorreu em Coimbra.

Francisca Van Dunem disse que «é bastante mais do que um objetivo altruísta» e que tem de ser concretizado em prol da dignidade das pessoas.

A Ministra reafirmou a medida que o Governo quer implementar de criação de um novo regime jurídico que garanta uma maior autonomia para os cidadãos com algum grau de incapacidade mental ou física.

Para Francisca Van Dunem, é necessário «encontrar figuras, que não as atuais que são de interdição e inabilitação, que colocam as pessoas completamente fora do terreno». «Ou seja, impossibilitadas de tomar decisões sozinhas relativamente à gestão da sua vida e dos seus bens», acrescentou.

Modelo mais flexível

A Ministra destacou ainda que, num modelo mais flexível, os cidadãos vão passar a ter «completa autonomia» em todas as áreas em que não têm problemas de capacidade, existindo a intervenção de terceiros apenas «naqueles segmentos em que as pessoas não possam, ou se perceba que não têm capacidade para agir sozinhas».

O objetivo é quebrar com o atual sistema «em que a pessoa fica completamente privada da prática de qualquer ato, mesmo alguns atos relativamente aos quais a pessoa tem capacidade efetiva».

«É preciso respeitar a área de capacidade que elas ainda mantêm», disse a Ministra, acrescentando que o direito e a justiça «têm uma função autónoma e uma função irredutível na garantia dos direitos fundamentais».