Ferramentas que permitem a tramitação mais célere e transparente dos pagamentos aos advogados já estão em funcionamento

Entraram em funcionamento, esta semana, novas ferramentas informáticas, desenvolvidas em conjunto entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, que vão tornar mais célere, transparente e eficiente a tramitação dos pagamentos aos advogados.

O anúncio destas medidas foi feito pela Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, numa reunião com o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA).

O encontro, que contou com os 32 membros do Conselho Regional e representantes de 22 delegações da Ordem, teve como objetivo dar conta da evolução e execução do programa de modernização Justiça + Próxima e receber contributos de todos os presentes.

No âmbito desta iniciativa vai ser possível:

• Enviar todos os dados sobre as unidades orgânicas onde correm os processos referentes aos pedidos de pagamento submetidos do Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SInOA) para o Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ). Esta informação é fundamental para que os pedidos sejam facilmente localizados nos tribunais e validados com a celeridade desejada.
• O SPAJ notificar o SInOA sempre que ocorra a alteração no estado de um pedido de pagamento, contribuindo para uma maior transparência e permitindo que a conta corrente dos advogados, na área reservada do SInOA, esteja permanentemente atualizada.
• Os advogados anularem ou rejeitarem pedidos de pagamento já submetidos e enviados para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), através do SInOA. Desta forma será possível alcançar uma poupança significativa de tempo e recursos, reduzindo o número de pedidos de pagamento rejeitados e aumentando a transparência.
• Os advogados comunicarem a atualização de dados através do SInOA, como por exemplo a identificação das contas bancárias.
• Disponibilizar aos advogados as observações introduzidas pelos tribunais nas rejeições de pedidos de pagamento, através do SInOA.
• Introduzir as fases dos processos (Inquérito, Instrução, Julgamento, etc.), permitindo a contabilização correta e transparente do número de sessões que relevam para efeitos de pagamento.

O Ministério anunciou ainda que, no âmbito do programa de ação Justiça + Próxima, os mandatários passam a receber, nos próximos dias, alertas automáticos por sms sempre que uma diligência é adiada nos cinco dias anteriores à data inicialmente agendada.

Desta forma, pretende-se evitar deslocações desnecessárias, atendendo a que, só em 2015, foram adiadas cerca de 5000 diligências. Esta nova funcionalidade diminuirá também o tempo que os oficiais de justiça perdem nos contactos com os mandatários.

As alterações agora divulgadas resultam da congregação de vontades e da estreita cooperação entre o Ministério da Justiça e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, que conceberam e desenvolveram um conjunto de ferramentas, que permitem uma tramitação mais célere e mais transparente dos pedidos de pagamento de honorários e um tratamento adequado à dignidade das funções dos Advogados participantes no Sistema do Acesso ao Direito, que passarão a poder acompanhar todas as fases do seu pedido no SInOA, sem necessidade de consulta às secretarias judiciais ou outras entidades.

Sobre o Plano Justiça + Próxima
É o plano de ação para a modernização da Justiça e conta com mais de 120 medidas, disponíveis em https://justicamaisproxima.mj.pt. É um plano aberto aos contributos dos cidadãos e agentes da justiça que, desde o seu lançamento em Março, têm participado ativamente com ideias e sugestões.

Foto: Anúncio das medidas foi feito pela Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, numa reunião com o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Lisboa, 15 junho 2016 (DR)