Declaração de Informação Empresarial Simplificada mantém os formulários atualmente em vigor

O Governo decidiu manter os formulários da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES) atualmente em vigor para a declaração a apresentar relativamente ao ano de 2015.

A decisão fundamenta-se no facto de estar a ser projetada a simplificação da IES e de as diversas alterações anuais aos formulários destinados ao cumprimento de obrigações declarativas implicarem a necessária adaptação dos sistemas informáticos dos contribuintes, com o inerente aumento das despesas operacionais das empresas.

A medida insere-se num esforço global por parte do Governo de diminuição dos custos de contexto para as empresas portuguesas, em particular as de pequena e média dimensão (PME).

Desta forma, foi determinado que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgasse, junto dos contribuintes, os ajustamentos declarativos que se revelem necessários à utilização dos atuais formulários, em virtude das alterações legislativas que entretanto entraram em vigor.

Não obstante a ausência de alterações aos formulários, após contacto da AT com as entidades com obrigações de reporte estatístico internacional destinatárias da IES, e considerando que a disponibilização da aplicação de submissão da declaração relativa ao ano de 2015 ocorre ligeiramente mais tarde do que no ano anterior, foi decidido permitir a entrega da mencionada declaração, até dia 22 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Neste contexto, é agora disponibilizada no Portal das Finanças a aplicação de submissão da IES, bem como as indicações relativas aos referidos ajustamentos declarativos.