Governo aposta na descentralização e no fim do caos territorial

A descentralização de competências para o poder local é o «elemento nuclear» da reforma do Estado que o Governo quer concretizar até às autárquicas de 2017.

Esta é «a hora certa» de avançar, disse o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, no encerramento da conferência «40 Anos do Poder Local Democrático – Descentralização, Pedra Angular da Reforma do Estado», promovida pelo Jornal de Notícias, no Porto.

Eduardo Cabrita criticou os «custos tremendos do caos territorial» português e a «descoordenação das políticas públicas sem paralelo».

Para os eliminar, o Governo propõe uma reforma do Estado que assenta na modernização administrativa e na descentralização de competências do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), áreas metropolitanas e municípios, bem como dos municípios para entidades supramunicipais e freguesias.

«Isto dá coerência territorial e transparência na decisão para que os autarcas possam tomar decisões com as comissões de coordenação que assumam com legitimidade democrática o papel de voz das regiões onde se integram», acrescentou o Ministro.

Eduardo Cabrita referiu as várias dimensões em que este processo assenta: «Planeamento e ordenamento do território, definição dos objetivos estratégicos regionais, promoção de prioridades de desenvolvimento económico, definição das grandes matrizes de investimento e negociação do novo quadro com a União Europeia para o período 2021-2028».

«Ao fim de 40 anos de poder local democrático, verifica-se que a falta de coordenação territorial não contribui para a eficiência das políticas públicas. Daí o Governo ter como prioridade uma verdadeira reforma de Estado, assente na modernização administrativa e na descentralização», disse ainda o Ministro.

Atual modelo das áreas metropolitanas é inadequado

O Ministro Adjunto afirmou também que «o atual modelo das áreas metropolitanas «é manifestamente inadequado e incapaz de corresponder aos desafios» que se colocam a estes espaços.

«O que está em causa é, fundamentalmente, aquilo que definiria como uma estratégia de gestão de redes nos transportes, nas águas, na negociação em conjunto da energia e na gestão dos resíduos», acrescentou Eduardo Cabrita.

O Ministro referiu que o problema está «no exercício de funções que têm uma presença em todos os municípios, mas que nestes espaços urbanos só numa dimensão supramunicipal podem ser adequadamente exercidos».

«O objetivo é descentralizar competências que deviam ir para os municípios, mas em que a natureza das áreas metropolitanas exige um exercício em comum. A legitimidade democrática é algo que não nos deve causar qualquer perturbação», sublinhou.

Eduardo Cabrita afirmou que «o atual modelo não permite a definição de um núcleo de competências da área metropolitana, a atribuição de um quadro financeiro para o exercício dessas competências e a concentração daquilo que são matérias exigentes e importantes».

«É necessário uma legitimidade democrática metropolitana, assim como a concentração na área metropolitana de uma equipa que permita articular respostas a desafios que têm dimensão intermunicipal. Só assim se ganhará transparência, eficiência e responsabilização», disse ainda o Ministro.

Eleição dos presidentes das CCDR será feita pelos autarcas

Eduardo Cabrita explicou ainda que, a partir de 2018, a eleição dos presidentes para as CCDR será realizada pelos autarcas, para aumentar a eficácia, a transparência e a assistência das políticas territoriais.

«Hoje, ninguém sabe quem são os responsáveis das comissões de coordenação. Decidem-se muitos milhões de euros importantes para a vida de todos, sem que se percebam os critérios nem o modo de decisão», afirmou o Ministro.

Eduardo Cabrita concluiu: «O objetivo do Governo é colocar aquilo que é o centro da gestão das estruturas desconcentradas de Estado nas CCDR, conferindo-lhes uma legitimidade democrática indireta, ao eleger essas CCDR a partir dos autarcas da região».