Governo aprova proposta de lei que prevê a criação do regime de gasóleo profissional

«O Governo, em Conselho de Ministros, deu cumprimento a uma autorização legislativa constante do Orçamento do Estado 2016, prevendo majoração das despesas com combustíveis para o setor de transporte de mercadorias, transporte público de passageiros e táxis de 120%», afirmou o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.

Estas declarações foram feitas na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, na qual estavam também os Ministros da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques.

«O novo regime permitirá às empresas de transporte de mercadorias, transporte público de passageiros e táxis uma atenuação muito significativa dos custos decorrentes da variação fiscal, em matéria de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos», acrescentou o Ministro.

Eduardo Cabrita referiu ainda: «Foi hoje aprovada uma proposta de lei a submeter a Assembleia da República, cujo debate na generalidade está já agendado para 16 de junho, que prevê a criação do regime de gasóleo profissional, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017».

«Este regime contempla também a introdução de mecanismos experimentais em quatro fronteiras com significativo movimento de transporte de mercadorias: Quintanilha (Bragança), Vilar Formoso (Almeida), Caia (Elvas) e Vila Verde de Ficalho (Serpa)», concluiu.