Esclarecimento sobre o visto de cabimento orçamental dos contratos de associação pelo Tribunal de Contas

O Ministério da Educação esclareceu que o documento que está a ser divulgado pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) é uma informação preparatória de um técnico da Direção-Geral do Tribunal de Contas (TdC) que não se confunde com a decisão deste Tribunal, nem tão pouco faz parte integrante da mesma.

Por essa razão, este documento não foi notificado aos serviços do Ministério da Educação. O que foi notificado aos serviços do Ministério da Educação foi a concessão de visto.

A concessão de visto significa apenas que o contrato pode ser executado por ter suporte orçamental.

Quaisquer dúvidas sobre a execução e a interpretação dos contratos são competência dos Tribunais Administrativos.

Acresce que, relativamente a esta matéria, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, entidade competente para emitir pareceres que vinculam a Administração Pública, já veio fixar o entendimento jurídico sobre os contratos em causa.

Trata-se, assim, de uma utilização abusiva por parte da AEEP de um mero documento interno.

O ME irá solicitar ao TdC um esclarecimento formal acerca desta matéria.

Ainda assim, analisando o conteúdo desta informação interna verifica-se que não são retiradas quaisquer conclusões, ao contrário do que é sugerido no comunicado da AEEP que, mais uma vez, faz uma interpretação conveniente à posição que defende.

De facto, o documento, sempre que se refere à questão em apreço, não toma posição, optando apenas por levantar hipóteses interpretativas.