Ministra da Justiça anuncia reativação de tribunais extintos e julgamentos obrigatórios nos municípios

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou no Parlamento a proposta de ajustamento ao Mapa Judiciário que visa aproximar a Justiça dos cidadãos, através da reutilização das instalações de 20 tribunais extintos para a realização de atos judiciais, da prática obrigatória de julgamentos nas atuais 27 seções de proximidade e do desdobramento das seções centrais de família e menores.

Na base destas alterações está não só a necessidade de combater a desertificação do interior rural e envelhecido mas, sobretudo, de permitir que as populações tenham acesso ao essencial da oferta judicial.

A reativação dos tribunais extintos trará também vantagens a nível económico para quem recorre à Justiça, uma vez que reduz os custos com deslocações que, no final do processo, acabam por ser suportadas por quem perde a ação.

Família e Menores e crime

Com o alargamento da rede no segmento de Família e Menores, considerando a reativação de 19 tribunais (ainda sem incluir Sines), vai ser possível beneficiar 882 554 pessoas que anteriormente viviam a mais de 30 minutos do tribunal mais próximo. Já na área criminal, haverá 244 231 pessoas a viver mais perto da oferta judicial.

A realização de julgamentos criminais, relativos a crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos de prisão, passa a ser obrigatória em vários municípios, quando até aqui a lei previa que fossem apenas preferencialmente realizados.

O Governo prevê realocar ou redistribuir oficiais de justiça para servir as instalações reativadas.

Racionalização

Reconhecendo que a escassez de oficiais de Justiça representa uma dificuldade acrescida, o Ministério da Justiça está a trabalhar em soluções que permitam atenuar essa falta.

Exemplo disso são as medidas tecnológicas e de racionalização, inscritas no plano de modernização Justiça + Próxima, que vão permitir libertar funcionários especializados de tarefas rotineiras, como a impressão, dobragem, envelopagem e expedição de correspondência.

Ao passar a ser realizada de forma automática, esta tarefa pode libertar, em alguns tribunais, dois oficiais de justiça a tempo inteiro, por mês.

Foto: Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, à entrada para a audição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, 24 maio 2016 (Foto: Tiago Petinga/Lusa)