Recomendações da Comissão Europeia para segurança social e mercado de trabalho em linha com Programa do Governo

A Comissão Europeia, no âmbito do Semestre Europeu, anunciou as novas recomendações específicas para os Estados-membros.

Estas novas recomendações estão claramente alinhadas com os objetivos do XXI Governo Constitucional para as áreas identificadas, especialmente no que concerne às matérias da segurança social e do mercado de trabalho.

Assim, é de notar que nas recomendações hoje anunciadas deixaram de ser identificadas as referências à «sustentabilidade do sistema de pensões» e à «cobertura adequada da proteção social», nomeadamente ao nível do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Nesta revisão das recomendações, a Comissão Europeia teve em conta as políticas já implementadas pelo XXI Governo, nomeadamente as medidas de reposição dos níveis de proteção social do CSI e RSI e a atualização dos montantes do abono de família nos três primeiros escalões.

No domínio das políticas salariais, deixou igualmente de existir uma referência à necessidade de promoção de um alinhamento entre salários e produtividade e em linha com o diferente desempenho económico entre regiões, setores e empresas.

A este nível, a revisão das recomendações por parte da Comissão Europeia levou em conta o calendário definido com os parceiros sociais para discussão em sede de Comissão Permanente da Concertação Social de matérias sobre competitividade, produtividade, emprego, contratação coletiva e crescimento económico.

O recém-divulgado relatório trimestral de acompanhamento dos efeitos da atualização do Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) também foi levado em conta.

Novas recomendações

No novo conjunto de recomendações da Comissão Europeia são realçados os seguintes aspetos:

• Necessidade de reduzir a dependência do sistema de pensões face às transferências do Orçamento de Estado;
• Assegurar, em articulação com os parceiros sociais, que evoluções ao nível do Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) sejam consistentes com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade;
• Assegurar uma ativação efetiva dos desempregados de longa duração e melhorar a coordenação entre serviços de emprego e serviços sociais e da segurança social;
• Reforçar os incentivos à contratação sem termo.

Estas recomendações estão em linha com as prioridades já identificadas, algumas já em fase de implementação, pelo XXI Governo Constitucional:

• A necessidade de combater a instabilidade e a precariedade no mercado de trabalho, promovendo a contratação sem termo e dinamizando a contratação coletiva;
• A criação do mecanismos que melhorem a articulação entre serviços de emprego e da segurança social, aprofundando a lógica de «Balcão Único de Emprego»;
• O aumento das receitas contributivas através do plano de combate à fraude e a evasão contributiva e prestacional e da procura de soluções que permitam diversificar as fontes de financiamento do sistema de segurança social;
• A avaliação criteriosa das políticas ativas de emprego tendo em vista uma maior focalização dos apoios e a criação de emprego de qualidade.