Conselho de Ministros aprova medidas de combate à fraude e evasão fiscais

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de reforço do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal - um dos eixos prioritários da política fiscal do Governo.

Do ponto de vista fiscal, a possibilidade de ocultação de rendimentos e património tem consequências nefastas na distribuição da carga tributária. Nenhum país pode aspirar, por si só, a acabar com este problema. Só um esforço de cooperação internacional pode trazer soluções, e o único caminho promissor nesta matéria tem sido o da imposição de regras comuns de transparência e de troca internacional de informações.

Assim, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas destinadas a reforçar o combate à fraude e evasão fiscais e promover a cooperação internacional em matéria de fiscalidade, incluindo medidas que detetem e penalizem a deslocação indevida de capitais com o objetivo de evasão fiscal.

Estas medidas incluem mecanismos e procedimentos de troca automática de informações relativas a contas financeiras entre administrações tributárias, independentemente da residência do respetivo titular ou beneficiário e de combate à fraude e evasão fiscais internacionais.