Ministra da Justiça diz que Conselhos Superiores da Magistratura são garantes do Estado de Direito

A Ministra da Justiça salientou o papel dos Conselhos Superiores da Magistratura (CSM) como «órgãos essenciais à salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência e, deste modo, do bom funcionamento dos Tribunais e do Estado de Direito».

Francisca Van Dunem falava na sessão solene de abertura da Reunião dos Conselhos Superiores de Justiça e dos Pontos de Contato da Rede Judiciária da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorreeu em Lisboa.

Para a Ministra, é na razão e fundamento dos CSM que reside a «garantia das condições formais e substanciais da liberdade de julgar dos juízes; a liberdade contra instruções ou orientações de quaisquer autoridades; a liberdade face a possíveis formas de pressão; a liberdade de decisão responsável do caso concreto em função do direito e da justiça».

Numa cerimónia presidida pelo Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, e perante uma plateia onde se encontravam os Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça e dos CSM de Portugal, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe, a Ministra da Justiça de Portugal evocou a história que une estes países.

«E se a língua e a cultura nos unem, apesar de tanto mar nos separar, é importante que retenhamos, neste lugar de encontro, que também o direito e a justiça nos juntaram, quando as aspirações de liberdade e de independência nos congregaram para uma luta comum, em diferentes palcos, contra um regime que suprimia as liberdades cívicas e negava as aspirações de independência dos povos colonizados», afirmou, acrescentado que é esse passado «que nos responsabiliza ainda mais intensamente, na defesa das instituições democráticas e na construção de um futuro de liberdade».

Francisca Van Dunem sublinhou ainda a importância do encontro dos pontos de contacto da Rede Judiciária, no contexto da ligação institucional e da cooperação entre os órgãos jurisdicionais dos oito Estados «que a compõem assume, no regular funcionamento dos sistemas judiciais e, em última instância, na correta administração da justiça».

Plano de Modernização tecnológica como instrumento inspirador na CPLP

A Ministra da Justiça lembrou que a proximidade entre os países da CPLP origina trocas intensas e fluxos permanentes de pessoas e que as múltiplas situações de famílias repartidas entre dois territórios, geram com regularidade a necessidade de cooperação entre os vários Tribunais.

«Estas situações são mais prementes em matérias associadas a crianças e jovens, de que emergem contenciosos na área da regulamentação das responsabilidades parentais, das medidas tutelares ou de promoção e proteção», constatou.

Neste contexto, afirmou que é importante encontrar formas seguras de comunicação por via eletrónica, «rompendo com a maldição do tempo, que emperra a marcha dos processos, sempre que se impõe a prática de atos noutro país».

«Teremos seguramente condições para o fazer. Este tema é, aliás, especialmente caro ao Governo português, fortemente empenhado num Plano de Modernização Tecnológica do Sistema Judicial, que visa melhorar a qualidade da justiça, tornando-a mais ágil, mais transparente e mais próxima dos cidadãos», acrescentou.

«Estamos convictos de que este Plano de modernização, potenciado pelo digital e ancorado numa lógica de simplificação e inovação, pode ser um instrumento inspirador para os nossos trabalhos na área da Justiça, no quadro da CPLP», concluiu.

Foto: Sessão solene de abertura da Reunião dos Conselhos Superiores de Justiça e dos Pontos de Contato da Rede Judiciária da CPLP, 19 abril 2016 (Foto: Manuel de Almeida/Lusa)