«O Governo está empenhado em baixar os custos do cumprimento das obrigações fiscais»

«Temos de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas, deixando de repetir dados que já são conhecidos pela Autoridade Tributária e deveres de informação redundantes», afirmou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, numa sessão de esclarecimento sobre as alterações na fiscalidade do Orçamento do Estado para 2016, em Aveiro.

E acrescentou que, dentro em breve, no quadro do Simplex, «a informação periódica obrigatória para as empresas passará a estar pré-preenchida no Portal das Finanças, que será também alterado quanto aos pedidos de informação à administração fiscal, com um tratamento das respostas mais eficiente».

«Por outro lado, o Governo está empenhado em baixar os custos do cumprimento das obrigações fiscais, não apenas para as empresas, mas também para o Estado», referiu ainda Fernando Rocha Andrade. Esta meta será atingida através da simplificação administrativa.

Segundo dados oficiais, as empresas portuguesas gastam, em média, mais de 290 horas para cumprir as obrigações fiscais, o que representa para um custo elevado.

Capitalização das empresas

O Secretário de Estado afirmou ainda que «outro domínio em que temos de agir é na capitalização das empresas», pois «o código do IRC é pouco amigo dos capitais próprios, ao permite apenas deduzir os custos com o financiamento bancário».

«Nas próximas semanas serão anunciadas medidas fiscais, e não só, para facilitar a entrada de capital nas empresas», acrescentou Fernando Rocha Andrade, lembrando que «as empresas portuguesas recorrem frequentemente à banca para se financiarem e, por este motivo, são afetadas pela contração do crédito bancário».

E concluiu, reafirmando que, «durante a legislatura, e salvo pequenos ajustamentos, não se prevê a alteração da estrutura e das taxas dos principais impostos - IVA, IRC e IRS».