Lei sobre a criminalização dos maus tratos a animais

«Os direitos humanos e os direitos dos animais resumem-se a um direito fundamental/fundador: o direito a ser tratado com respeito como um ser/indivíduo com o seu valor inerente». A afirmação foi feita pela Ministra da Justiça numa conferência sobre a Lei da Criminalização dos Maus Tratos a Animais, promovida pelo Partido dos Animais e da Natureza.

Francisca Van Dunem recordou uma das ideias fundadoras do partido – «Defender a natureza, o meio ambiente e os animais não-humanos é defender o ser humano e vice-versa, não fazendo sentido separar as duas esferas de interesses» – para sublinhar que estes são dois mundos que, na ordem atual, não devem ser mantidos afastados.

Portugal viu aprovada, em 1995, uma primeira lei base da proteção dos animais e, mais recentemente, a criminalização dos maus-tratos dos animais de companhia e o seu abandono. Importa agora prosseguir neste caminho e consolidar a atividade legislativa relativa aos Direitos dos Animais, afirmou a Ministra da Justiça.

Iniciou-se então um caminho que hoje dá expressão à tutela penal da preocupação central com o bem-estar ou os interesses dos animais, incriminando certos comportamentos humanos tidos, do ponto de visto ético-jurídico, como inaceitáveis para com os animais.

Francisca Van Dunem reconheceu que, para muitos, o ponto alcançado protege insuficientemente os animais, «ao excluir da incriminação os animais que não integram o elemento objetivo do tipo legal, isto é, ao excluir os animais que não integram o conceito do artigo 389.º, não sendo considerados animais de companhia», mas lembrou que este é um terreno «não totalmente sedimentado», facto que não aconselha uma maior aceleração do quadro normativo nacional.

A realidade estatística dos crimes contra animais de companhia revelada nos dados fornecidos pelos serviços do Ministério Público e relativa a 2015 reflete «o início de uma atitude cidadã digna de relevo», acrescentou, revelando que num curto período de vigência da lei foram registados 1498 inquéritos instruídos.

Como acontece em casos semelhantes de comportamentos recentemente criminalizados, a taxa de acusação alcançada em 2015 é ainda relativamente incipiente, cifrando-se no 6,9%. A média costuma situar-se entre os 12% e os 13%.

Francisca Van Dunem deixou ainda uma pergunta à plateia: «Por que devem e em que medida têm os animais direitos?», desafiando a sociedade a responder como um todo, do ponto de vista social.

Foto: MInistra da Justiça, Francisca Van Dunem, com o deputado André Silva do PAN, Assembleia da República, 12 abril 2016