Medidas de simplificação do registo civil associadas à Lei de mudança de sexo

Na sessão de abertura da Conferência «Transexualidade e Reconhecimento Legal do Género», a Secretária de Estado da Justiça realçou a importância da Lei n.º 7/2011, que veio simplificar significativamente o processo de registo da mudança de sexo e de nome.

Anabela Pedroso anunciou também melhorias à legislação, com iniciativas para facilitar a comunicação entre sistemas de registos.

Na sessão que decorreu no ISCTE e promovida pela ILGA, Anabela Pedroso disse que após a emissão do Cartão de Cidadão, será automaticamente promovida a passagem de informação para os registos predial e automóvel.

Na sessão, a Secretária de Estado da Justiça afirmou ainda que o combate à discriminação em função da orientação sexual é uma prioridade do Governo.

Esta prioridade é «refletida desde logo na sua própria orgânica, na qual consta uma Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, mas também no próprio Programa».

Anabela Pedroso sublinhou ainda a importância do encontro regular e partilha de ideias com a sociedade civil e academia como elementos fundamentais para a defesa de direitos e luta contra a discriminação, para uma «desejada mudança de cultura e mentalidades».