Diretiva sobre branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo transposta até ao fim do ano

O Governo vai transpor, até ao final de 2016, a quarta Diretiva da União Europeia sobre branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo e melhorar a legislação de combate ao terrorismo e ao seu financiamento.

A garantia foi deixada pela Ministra da Justiça, na sessão de abertura do II Encontro da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, que decorreu em Lisboa, com o tema «Financiamento do terrorismo e branqueamento: novos desafios», e decorre do compromisso assumido pelos Ministros da Justiça da União Europeia.

Francisca Van Dunem lembrou que, «apesar dos progressos já verificados, é necessário prosseguir na atualização do quadro jurídico e regulamentar em vigor».

A Ministra sublinhou a importância da atuação da Polícia Judiciária e da sua Unidade de Informação Financeira nesta área, a par da atividade de outros serviços na tutela do Ministério da Justiça, destacando o Instituto dos Registos e do Notariado e a Direção-Geral da Política de Justiça.

Francisca Van Dunem afirmou que «a criminalidade económico-financeira e, em especial o branqueamento de capitais e o terrorismo e seu financiamento, a par da corrupção, constituem, no momento presente, uma séria ameaça ao Estado de Direito, ao desenvolvimento sustentado e ao progresso social, à boa governação e ao bem-estar dos cidadãos».

No evento, que também contou com a presença do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Ministra da Justiça constatou que, apesar da estagnação da economia mundial nos últimos anos e das medidas sucessivamente adotadas, no plano das organizações internacionais e dos próprios Estados, o branqueamento de capitais não tem dado sinais de abrandamento.

Tratando-se de um tema trazido para a atualidade, sobretudo pelos atentados de Bruxelas e pela recente investigação do Consórcio Internacional de Jornalistas que ficou conhecida como Papéis do Panamá, Francisca Van Dunem afirmou que o combate a estes dois fenómenos, muitas vez interligados, «requer uma permanente troca de informação entre os serviços de informações e as autoridades de investigação especializadas, no caso português, a Polícia Judiciária».

A Ministra desafiou ainda as instituições financeiras e as atividades e profissões não financeiras a identificarem os riscos a que estejam expostos e adotarem medidas concretas para os evitar ou mitigar.