Governo usará todos os mecanismos legais para tributar bens e rendimentos que sejam detetados

«Não só tentaremos obter toda a informação relevante, como serão utilizados todos os mecanismos legais no sentido de serem tributados aqueles rendimentos e aqueles patrimónios que devam imposto em Portugal e cuja ocultação agora se detete», afirmou o Secretário de Estado do Assuntos Fiscais num debate na Assembleia da República.

Fernando Rocha Andrade acrescentou que serão também «levadas às últimas consequências todas as omissões de deveres fiscais, nomeadamente deveres declarativos que sejam revelados através deste processo», referindo-se à investigação jornalística mundial que permitiu a divulgação de documentos sobre um esquema concertado de evasão fiscal conhecido por Papéis do Panamá.

O Secretário de Estado admitiu «poder haver um conjunto de informação relevante face a contribuintes portugueses» nos Papéis do Panamá, acrescentando que «a Administração Fiscal tem os meios legais suficientes para agir».

Rocha Andrade referiu que estes esquemas de evasão fiscal não são uma realidade nova, havendo «locais no mundo nos quais estão ocultados patrimónios e rendimentos».

A existência destes paraísos fiscais «favorece a ocultação de crime organizado, favorece o financiamento do terrorismo e favorece a fuga aos impostos, o que obriga os Estados a sobrecarregar aqueles que não têm possibilidade de ocultar o seu rendimento».

«A única maneira de reduzir e, desejavelmente, eliminar» as consequências dos paraísos fiscais é através da cooperação internacional, referiu.

Fernando Rocha Andrade acrescentou que, além das medidas já tomadas para a «troca de informações tributárias relativamente às multinacionais», o Governo irá durante o corrente ano apresentar «legislação no sentido de identificar os beneficiários efetivos na criação de pessoas coletivas» e irá, nas próximas semanas, legislar para «colocar em funcionamento o sistema de troca de informações».