Distribuição da carga fiscal é mais justa no OE 2016 porque há «menos impostos penalizadores do trabalho»

A «primeira preocupação do Governo relativamente à política fiscal é a de assegurar a estabilidade do sistema», afirmou o Ministro das Finanças, Mário Centeno, na discussão na especialidade do OE 2016 na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República.

Mário Centeno acrescentou que, «por este motivo, mantemos inalteradas as taxas dos principais impostos»: IRS, IRC e IVA. Referindo que se há alterações aos respetivos regimes para cumprir o Programa do Governo, não há alterações às respetivas taxas.

Como segunda preocupação, o Ministro apontou «uma distribuição mais justa da carga fiscal. Menos impostos penalizadores do trabalho. Mais receita decorrente dos impostos indiretos, mais amigos do crescimento, a que se juntam ainda preocupações extrafiscais».

Como medida de melhor distribuição da carga fiscal, Mário Centeno lembrou «a redução da sobretaxa do IRS no ano de 2016», com 99,7% dos agregados familiares isentos ou beneficiando de redução da sobretaxa, «e a sua eliminação no próximo ano».

E, também, a extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade em 2017, com redução para 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (que é de 419 euros).

Impostos indiretos

O Ministro referiu que parte da receita fiscal é obtida através do aumento de impostos indiretos, que «tem ainda subjacente um conjunto de preocupações extrafiscais».

Assim:

• o Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo é agravado em 50% para reduzir o elevado nível de endividamento das famílias e a aumentar o baixo nível de poupança
• o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos aumenta seis cêntimos por litro para a gasolina sem chumbo e o gasóleo rodoviário, repondo o nível de receita fiscal perdida pela diminuição da cotação do petróleo - os transportes de passageiros e de mercadorias terão regime fiscal compensatório - e tem impacto no volume das importações causado pelo aumento do consumo como consequência da redução do preço de venda ao público.
• o Imposto sobre o Tabaco aumenta visando o desincentivo ao consumo de um produto nocivo para a saúde.
• o Imposto Sobre Veículos tem as taxas revistas, com atualização da componente cilindrada em 3% e aumentos da componente ambiental entre 10 e 20%, mas com desagravamento para as viaturas menos poluentes.
• a contribuição sobre o setor bancário aumenta, assegurando uma repartição do risco «mais adequada entre os contribuintes e o setor bancário», e garantindo a solvência do Fundo de Resolução, cujas responsabilidades também crescem.

Foto: Ministro das Finanças, Mário Centeno, e Secretário de Estado do Orçamento, João Leão, na disucssão na especialidade do Orçamento do Estado para 2016, Assembleia da República, 4 março 2016 (Foto: Tiago Petinga/Lusa)