Burocracia do papel não deve ser substituída pela burocracia da internet

«É fundamental evitar a multiplicidade de portais para tramitação de diferentes autorizações e comunicações das empresas, e conseguir que o acesso seja possível através de uma única plataforma, no caso o Balcão do Empreendedor, a cujo desenvolvimento temos que imprimir um ritmo mais acelerado do que tem tido até aqui», afirmou a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa nas jornadas da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e da Ordem dos Contabilistas Certificados, em Lisboa.

Maria Manuel Leitão Marques, que encerrou o painel de debate sobre «Custos de Contexto e Desburocratização», no Centro de Congressos de Lisboa, afirmou ser necessário «apostar em serviços mais integrados por eventos de vida, como "iniciar uma atividade económica", ou como "encontrar emprego", em estreita colaboração entre todos os serviços públicos e até privados e sociais que concorrem para o efeito».

«Este novo programa Simplex constitui um instrumento importante da reforma do Estado, entendida como um conjunto de ações que modernizem o modo como os serviços são prestados», referiu.

E isto faz-se «suprimindo tarefas desnecessárias, agilizando as respostas da Administração Pública através da fixação de níveis de serviço, tornando a comunicação mais clara com o cidadão, eliminando entraves injustificáveis e reduzindo custos de contexto».

Simplificar a lei

A Ministra afirmou também que «o Simplex não pode também deixar de preocupar-se com a lei, sob pena de o esforço que se faz em matéria de simplificação de procedimentos vir eternizar-se. Por isso a simplificação legislativa merece desde o início deste Governo uma atenção especial».

O Governo «está apostado em desenvolver um planeamento adequado da sua produção legislativa, limitando a sua atividade ao necessário, evitando alterar diplomas sem avaliar os resultados dos regimes que se modificam e incorporando os princípios de simplificação na nova legislação aprovada», referindo as regras que foram aprovadas no Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2015.

Maria Manuel Leitão Marques destacou ainda a importância de avaliar a satisfação dos utentes: «É muito importante, para a Administração Pública, para as empresas e para os cidadãos, que estes tenham ferramentas amigáveis e facilmente disponíveis para avaliar a qualidade dos serviços públicos que utilizam, para criticar, sugerir e também elogiar se for o caso».