Governo reforça fiscalização ambiental

O Ministro do Ambiente anunciou o reforço da fiscalização ambiental com 16 novos inspetores, na sessão conjunta das comissões de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e de Economia da Assembleia da República, para discussão na espacialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2016. Os 16 novos inspetores tomam posse no dia 2 de março, referiu João Pedro Matos Fernandes.

O Ministro sublinhou também que nas últimas duas semanas foi reforçada a fiscalização à poluição no rio Tejo, tendo sido realizadas 97 inspeções, algumas das quais levaram à emissão de mandados. «Parece-me claro que a situação está a mudar no duplo sentido: porque acabou a impunidade e no sentido de que, com os meios que temos, podemos fazer melhor e ter melhores resultados», disse.

Referindo que «era indispensável ter esta ação, mas não é uma ação inspetiva que resolve a situação», Matos Fernandes afirmou que a Agência Portuguesa do Ambiente «está a trabalhar com os municípios para, em junho, ter ideia do que é preciso fazer».

Até meados de fevereiro, tinham sido investigadas 58 empresas ribeirinhas do Tejo, tendo sido feita uma proposta de abertura de dois inquéritos criminais junto do Ministério Público, tendo ainda homologado 120 processos para a punição de infratores que estavam pendentes, 30 dos quais dizem respeito à bacia do Tejo.

Áreas prioritárias

Na sua intervenção, o Ministro apontou como áreas prioritárias os transportes públicos, a mobilidade elétrica, e a habitação e reabilitação urbana.

No que respeita aos transportes coletivos, Matos Fernandes destacou a «aposta na equidade e promoção do acesso ao transporte público» que se traduz no apoio de 55 milhões de euros em compensações tarifárias.

Estas incluem o «pagamento de dívidas em atraso de 2014 e 2015 para compensação do título intermodal a operadores privados pela atribuição de passe social (13,5 milhões), o «pagamento de compensações tarifárias e indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público (7 milhões) e o apoio a passes ou tarifários sociais: Andante – 4M€; passe social + nos sistemas intermodais de Lisboa e Porto – 8,5M€; alargar o passe social + a todo o País – 7M€; e manter os passes 4_18 e Sub23 – 15M€.

O Orçamento abre ainda a possibilidade de contratar motoristas para as empresas públicas, para «aumentar a oferta de serviço público nos transportes coletivos»

Mobilidade elétrica

Na mobilidade elétrica, o Ministro destacou a revisão das taxas do Imposto sobre Veículos com uma atualização da componente da cilindrada em 3% e aumentos na componente ambiental em regra superiores a 20%, exceto nos veículos a gasóleo e a gasolina de baixas emissões (até 95g de CO2/km) para aquisição de veículos elétricos e híbridos plug-in.

O Orçamento mantém «a correlação entre o valor do IUC e do ISV e as emissões de CO2, incentivando os veículos menos poluidores», e prolonga o incentivo ao abate de veículos em fim de vida (atribuição de subsídio pela compra de um veículo elétrico em contrapartida pela eliminação de um carro poluente).

Matos Fernandes referiu ainda a instalação de uma rede piloto da mobilidade elétrica com pontos de carregamento rápidos e outras medidas de regulação ao acesso e ao exercício de atividades da mobilidade elétrica.

Habitação e reabilitação urbanas

As principais linhas são a «ampliação do arrendamento de habitações transferidas para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) ao regime de renda condicionada», assegurar um montante de 5,8 milhões de euros para amortização do empréstimo Banco Europeu de Investimento ao IHRU, e assegurar a contratação de um empréstimo de 140M€ junto do BEI e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa para reabilitação urbana.

O Ministro referiu, finalmente, que o valor dos empréstimos contraídos pelas autarquias locais para reabilitação e revitalização dos centros urbanos se destinam exclusivamente ao financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e o valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros não contam para efeitos do apuramento da dívida total dos municípios.