Portugal e Timor-Leste assinam protocolo para a Justiça

Portugal e Timor-Leste assinaram um protocolo de cooperação para a Justiça, que intensifica e desenvolve a cooperação bilateral para o desenvolvimento nesta área. Na cerimónia, que teve lugar no Salão Nobre do Ministério da Justiça, em Lisboa, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, sublinhou que este momento marca uma nova etapa nas relações entre os Ministérios da Justiça dos dois Estados.

«O Protocolo vem reafirmar a intenção de Portugal e de Timor-Leste de fortalecerem os seus laços através da reformulação da cooperação na esfera da Justiça, assente na língua e matriz jurídica comuns, bem como no respeito mútuo pelas instituições», disse a Ministra, numa curta declaração.

Francisca Van Dunem sublinhou também «a particular atenção conferida à formação e à possibilidade de disponibilização de peritos, numa lógica de partilha de boas práticas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento de natureza bilateral ou multilateral».

O documento abrange vários domínios, desde a política legislativa e legística à investigação criminal, passando pela medicina legal e ciências forenses, organização e gestão da administração prisional e reinserção social, registos e notariado, acesso ao direito e à Justiça e resolução alternativa de litígios e relações internacionais e Direito Internacional.

«Estou convicta de que os termos da cooperação entre os nossos Ministérios estão enunciados de modo claro neste Protocolo e resultam, assim, inequivocamente reforçados», acrescentou Francisca Van Dunem.

O Ministro da Justiça de Timor-Leste, Ivo Valente, afirmou que a Justiça é «uma área de atuação privilegiada no âmbito das relações de cooperação, nomeadamente a nível multilateral, onde tem sido mantida uma colaboração importante com Portugal e com a União Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, cooperação delegada no Instituto Camões, no âmbito do apoio técnico à Polícia Científica de Investigação Criminal e à Câmara de Contas, bem como à melhoria dos sistemas de Registos e Notariado».

E concluiu que este novo Protocolo «orienta a cooperação bilateral existente para as metas acordadas mutuamente; a consolidação do setor da Justiça timorense, em particular através do fortalecimento institucional e da formação de recursos humanos timorenses».

Cooperação entre os dois países

Entre outros pontos, o protocolo prevê a assessoria técnica das instituições judiciárias de Timor-Leste, do Centro de Formação Jurídica e das entidades já criadas, ou a criar, com funções nas áreas da Medicina Legal e de outras Ciências Forenses.

Prevê ainda a formação inicial e contínua dos magistrados e dos oficiais de justiça timorenses, nomeadamente através da realização de estágios e outros cursos.

O acolhimento de magistrados e oficiais de justiça de Timor-Leste junto dos tribunais, do Ministério Público e dos centros de formação especializada de Portugal para a «frequência de estágios e outros cursos, com vista a promover a sua formação inicial e contínua e a fomentar a aquisição de competências especializadas e a partilha de conhecimentos e métodos de trabalho» é outro dos propósitos do protocolo.

A cooperação em matéria de capacitação de recursos humanos prevê a formação de formadores e a formação inicial e contínua através de estágios ou de formação em meio laboral.

É criada uma Comissão de Acompanhamento, para efeitos de execução do protocolo, que é constituída por dois representantes de cada uma das entidades promotoras, devendo a comissão reunir-se sempre que necessário, de forma alternada, no território de cada um dos signatários ou por videoconferência.