Mais de 80 novos inspetores da ACT para maior fiscalização das condições de trabalho

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, anunciou que será aberto um concurso para a contratação de mais de 80 novos inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), com o objetivo de aumentar a fiscalização do cumprimento da lei laboral nas empresas.

«No programa do Governo está um reforço da capacidade de intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho», afirmou Vieira da Silva, acrescentando que o Orçamento prevê, «não só a conclusão do concurso interno para o reforço de inspetores que está em curso, mas - e principalmente - o lançamento de um novo concurso».  

O Ministro falava aos deputados na Assembleia da República, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2016.

Com o valor concreto ainda por fixar no novo concurso, Vieira da Silva acrescentou que o número de novos inspetores «será, seguramente, superior a 80, aproximando-se muito das normas internacionais para este tipo de intervenção».

«É ainda intenção do Governo atribuir à ACT uma maior capacidade de intervenção na regulação das relações laborais, com particular atenção às questões relacionadas com a precariedade laboral», concluiu.