Orçamento de escolhas e de alternativa em Portugal e na Europa

O Orçamento «reconstrói a confiança dos portugueses nas instituições» e «o consenso social de quatro décadas de aproximação aos níveis mais elevados de desenvolvimento social», afirmou o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, no encerramento do debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2016, na Assembleia da República. Seguidamente, o Parlamento votou favoravelmente a proposta, que será agora apreciada na especialidade.

O Ministro sublinhou que «este Orçamento prova que é possível consolidar as contas públicas sem desrespeito pelo Estado de Direito», referindo que «cumpre a decisão do Tribunal Constitucional e repõe salários e pensões retirados entre 2012 e 2015».

E «cumpre compromissos com os portugueses ao atualizar mais de dois milhões de pensões até 628€, congeladas desde 2011, e atualiza o Rendimento Social de Inserção, o Complemento Solidário para Idosos e o Abono de Família», disse Eduardo Cabrita.

«O Orçamento para 2016 assenta na estabilidade das políticas económicas e na centralidade do diálogo social», afirmou o Ministro, exemplificando com «o compromisso de que as alterações legislativas com impacto nas empresas entre em vigor em janeiro e em julho de cada ano, e de que as alterações estruturais no sistema fiscal serão feitas em 2017, garantem a estabilidade e a previsibilidade para os agentes económicos».

E, também, com o «aumento do salário mínimo e o estabelecimento de critérios para a sua atualização para 600 euros até 2019, com base num acordo social amplo na Concertação Social, é um sinal do papel nuclear do diálogo social».

Políticas alternativas

Mas o Orçamento para 2016 prova também «que há alternativas: é possível repor rendimentos, estimular o crescimento económico e promover a igualdade social num contexto de consolidação orçamental e de finanças públicas saudáveis», afirmou, acrescentando que «ao prever a redução da dívida pública para 127,7% do PIB, se inicia um caminho de redução sustentada da dívida associado à substituição de dívida com encargos mais elevados (como a dívida contraída junto do FMI) por colocações no mercado com juros mais baixos, beneficiando dos efeitos positivos da intervenção do BCE».

É «o primeiro desde o início da crise financeira [de 2008] que estabelece um objetivo de redução dos impostos sobre o trabalho e da carga fiscal», e assume «opções que têm a ver com a contenção do consumo de bens importados, como o aumento do imposto do selo sobre o crédito ao consumo, ou do imposto sobre veículos».

Investimento

No Orçamento é também «estabelecido como objetivo a retoma da prioridade ao investimento e à criação de emprego», disse Eduardo Cabrita, acrescentando que «aponta para um crescimento do investimento de 4,9%, a dinamizar fortemente pela aceleração da utilização dos fundos europeus do Portugal 2020», pelo que «a taxa de crescimento do PIB (...) permite antecipar o maior nível de crescimento e a mais baixa taxa de desemprego desde 2009».

Simultaneamente, «retoma o investimento em ciência e restaura a autonomia universitária, alargando significativamente a capacidade de gestão de recursos humanos e financeiros»

O OE 2016 atribui «às autarquias locais um papel reforçado na mobilização dos fundos e atração de investimento», o que representa «o reencontro com os princípios constitucionais da autonomia local e da subsidiariedade, estabelecendo uma relação de confiança indispensável para a aposta na valorização do Interior e o desenvolvimento do Plano de Ação para a Descentralização, pedra angular de uma verdadeira reforma do Estado».

É, finalmente, um Orçamento que cumpre o compromisso europeu «de provar (...) que será executado com rigor, provando que só com uma mudança de política é possível cumprir o prometido na Europa mas acima de tudo o prometido aos portugueses», acrescentando que «o nosso Plano A é aprovar este Orçamento e o Plano B é executá-lo com rigor e determinação».

Foto: Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, encerra o debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2016, Assembleia da República, 23 fevereiro 2016 (Foto: Jorge Ferreira)