Regras da união económica e monetária devem ser «claras e iguais para todos»

«A única coisa que países como Portugal precisam» é que «as regras sejam aplicadas com clareza e de forma igual para todos os Estados-membros da União Europeia, qualquer que seja a zona geográfica a que pertencem, qualquer que seja a sua história recente, qualquer seja o seu Governo ou a composição do seu parlamento», afirmou o Ministro dos Negócios Estrangeiros na audição da comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2016.

«A união económica e monetária exige, e bem, uma apertada disciplina orçamental e um compromisso de todos os Estados-membros dessa união em matéria de estabilidade do seu sistema bancário e financeiro», afirmou Augusto Santos Silva.

O Ministro acrescentou que «o que precisamos é apenas que as regras sejam claras e iguais para todos e que a análise e a aplicação dessas regras se façam sem nenhuma contaminação por preconceitos, sejam eles ideológicos, partidários ou geográficos».

União bancária

Recordando que a união bancária está por concluir - «A supervisão única, a regulação única, para fazerem sentido, têm de ter mecanismos comuns, próprios, e o principal desses mecanismos é o que diz respeito à garantia dos depósitos que os cidadãos têm nos bancos que escolhem» -, apontou que este mecanismo que «tem de ser europeu» e «não podemos atrasar o calendário que definimos».

Santos Silva referiu-se ainda à união energética para apontar a necessidade de «resolver o problema da desigualdade em que se encontra a Península Ibérica face às restantes regiões da União Europeia no que diz respeito às interligações europeias».

Este «não é apenas um problema de Portugal e de Espanha, é um problema da Europa, porque com melhores interconexões energéticas, a Europa beneficia do trânsito de eletricidade e de gás através de Portugal e Espanha, e portanto garante mais abastecimento, mais provisão energética e, sobretudo, mais segurança energética».

Para o Governo, a diversificação das fontes de provisão da energia que a Europa consome e a proteção da segurança energética são «questões absolutamente chave para a união da energia», disse ainda.

Refugiados

Acerca da questão dos refugiados, o Ministro afirmou que «temos de melhorar a resposta europeia, que tem sido até agora muito fraca, aos fluxos de refugiados, melhorar o funcionamento dos nossos centros de registo e de triagem, melhorar o sistema de recolocação, na prática, pô-lo em funcionamento, e sermos solidários uns com os outros, em particular com os países mais sujeitos à pressão dos fluxos de refugiados».

«Nenhum movimento, nenhuma mudança, nenhuma evolução na forma como a Europa gere o fluxo das migrações deve pôr em causa o espaço Schengen», disse Santos Silva, acrescentando que «o espaço de livre circulação no interior da larga maioria dos países da União Europeia e de outros países que a ele aderem é uma das maiores conquistas da integração europeia que não pode ser posta em causa».

A Europa deve melhorar o sistema de defesa e de vigilância da fronteira externa da União e essa tarefa cabe aos 28 Estados-membros: «Os passos que têm sido dados para reforçar e coordenar a ação das guardas costeiras da UE são passos positivos. Devem ser prosseguidos, mas no respeito pela soberania nacional de cada um dos Estados-membros».

Melhorar o processo

Quanto à distribuição dos refugiados pelo espaço europeu, o Ministro referiu que os centros de triagem «não estão a funcionar de forma minimamente eficiente», mas foram tomadas nos últimos dias decisões que pretendem melhorar o processo.

«Temos hoje recolocados ao nível da União Europeia centenas de pessoas, quando o nosso compromisso é na ordem das centenas de milhar», disse, acrescentando que «Portugal recebeu, até agora, dezenas de refugiados, quando a disponibilidade do país é para acolher milhares de refugiados».

Portugal tem proposto soluções de integração dos refugiados, designadamente permitir que os percursos escolares de jovens estudantes que estão agora na situação de refugiados possam prosseguir no país, referiu.

A resposta aos fluxos de refugiados e de requerentes de asilo é, à luz do direito internacional, «um dever dos Estados e organizações internacionais sui generis como a União Europeia», que devem «receber, acolher, proteger e integrar refugiados, isto é, pessoas e famílias em deslocação forçada por motivo de perseguição, violência ou guerra», disse ainda.

Foto: Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, na audição da Comissão de Negócios Estrangeiros, Assembleia da República, 16 fevereiro 2016 (Foto: Miguel A. Lopes/Lusa)