Almeida Santos «foi o grande legislador do Portugal democrático»

«Um homem singular», cujo percurso «se cruza intensamente com a história da justiça portuguesa num dos seus momentos mais marcantes», foi como a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, definiu António Almeida Santos, que foi Ministro da Justiça no I Governo Constitucional, numa cerimónia presidida pelo Primeiro-Ministro, e que contou ainda com a presença dos ex-Ministros da Justiça Fernando Nogueira (1987-1990), Laborinho Lúcio (1990-1995), e Alberto Martins (2009-2011).

A Ministra da Justiça relembrou que «coube a António Almeida Santos, na qualidade de Ministro da Justiça do Governo sequente à Constituição de 1976 a tarefa árdua, mas seguramente muito exultante, de adequar a lei à Constituição», acrescentando que «é desse tempo e fruto dessas reformas a consagração de princípios que temos hoje todos por adquiridos, mas que eram estranhos ao ADN do direito que vinha do regime deposto».

«António Almeida Santos pertenceu a uma geração insigne de advogados, que lutaram contra a ditadura e pela instauração do Estado de Direito», afirmou ainda a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na homenagem que decorreu no Ministério da Justiça.

Lembrando que Almeida Santos «exerceu vários cargos políticos em democracia», a Ministra elencou: «Foi Presidente da Assembleia da República duas vezes; deputado à Assembleia da República e líder do grupo parlamentar do PS; Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e Ministro de Estado; e várias vezes Ministro de diferentes pastas, nos governos provisórios e nos governos constitucionais».

Principais reformas no setor da justiça

A Ministra referiu ainda que de Almeida Santos «se pode dizer que foi o grande legislador do Portugal democrático». «Em pouco mais de um ano, o Ministério da Justiça, apresentou propostas de lei que definiram a nova orgânica dos tribunais judiciais, o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a orgânica do Conselho Superior da Magistratura, e a orgânica da Procuradoria-Geral da República».

«No mesmo prazo, foram elaboradas e apresentadas propostas de revisão dos Códigos Civil, de Processo Civil, Código Penal, na Parte Geral; e de Processo Penal e Comercial», afirmou também.

Francisca Van Dunem ressalvou que «a ação do Ministro Almeida Santos não se esgotou nas reformas legislativas - a imagem física que temos da Procuradoria-Geral da República começou a construir-se no seu mandato. É também do seu tempo a conceção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)».

«Da obra de Almeida Santos são ainda a primeira grande restruturação da Polícia judiciária, com o alargamento da sua competência e garantia de cobertura do território nacional, esforço plasmado na aquisição das instalações para as diretorias de Coimbra e do Porto, para além da criação da Escola de Polícia Judiciária (PJ)», acrescentou a Ministra.

E concluiu: «A ação de António Almeida Santos no Ministério da Justiça corporiza uma visão de enorme contemporaneidade e um sentido das grandes linhas de progresso para o futuro da justiça portuguesa».