Orçamento descentraliza competências e meios para as autarquias

«Este Orçamento do Estado, num contexto de grande rigor e de grande empenhamento e uma saudável consolidação das contas públicas, é um orçamento que representa um virar de página numa relação de confiança entre o Governo e a administração local», afirmou o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, numa declaração após uma reunião entre o Governo, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, presidida pelo Primeiro-Ministro.

O Ministro Adjunto afirmou que é tempo de caminhar «no sentido de uma descentralização progressiva de competências e de reconhecimento do papel decisivo dos municípios e das freguesias no relançamento da confiança».

O Governo aprovou em janeiro «um decisivo plano de descentralização», que se «refletirá no próximo ciclo autárquico, 2017-2021», no qual «os municípios terão um novo quadro de competências e também um novo quadro financeiro adequado a essas competências».

O OE2016 prevê «mais 26,3 milhões de euros de transferências para as autarquias locais», em comparação com o orçamento anterior, e 5,5 milhões para áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e comunidades intermunicipais (mais 1,2% face a 2015).

Eduardo Cabrita afirmou a sua confiança «também numa utilização eficiente, mas rápida de fundos de apoio ao desenvolvimento, designadamente no âmbito do programa Portugal 2020, que são essenciais para o relançamento do investimento».

Lei dos Compromissos

O Ministro Adjunto afirmou que a Lei dos Compromissos «tem um regime de grande flexibilidade» no Orçamento do Estado para 2016, «que é uma prova de confiança na administração local e que se aplicará apenas a este setor da administração pública».

A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso impede as entidades públicas de assumir compromissos financeiros para os quais não tenham cabimento nos 90 dias seguintes.

Eduardo Cabrita acrescentou que «estamos a falar designadamente de uma duplicação de três para seis meses dos fundos disponíveis relevantes, tal como estamos a falar também do excecionamento do recurso ao financiamento para contrapartida nacional de programas com apoio europeu».

Na reunião com as direções da ANMP e da Anafre, além do Primeiro-Ministro António Costa e do Ministro, estiveram presentes os Secretários de Estado do Orçamento, João Leão, e das Autarquias Locais, Carlos Miguel.