Comissão Europeia aceita Esboço de Orçamento do Estado para 2016

O Colégio de Comissários decidiu aceitar o Esboço de Orçamento do Estado para 2016 (Draft Budgetary Plan, DBP). Este é um sinal de confiança internacional, resultado de uma semana de consultas técnicas nas quais se confirmaram as premissas do Esboço submetido a 22 de janeiro: total respeito pelos compromissos internacionais e pelas prioridades do Programa de Governo aprovado pela Assembleia da República. Não será, pois, necessário submeter um novo Esboço.

As autoridades portuguesas participaram neste processo de forma determinada e construtiva, cientes das suas responsabilidades e salvaguardando a capacidade nacional para assumir escolhas políticas.

Foram, assim, fornecidas garantias adicionais para assegurar o cumprimento dos pressupostos do Esboço, em particular um défice nominal claramente abaixo dos 3% e um ajustamento do défice estrutural em 0,3%, de acordo com a estimativa do Governo.

O Esboço conserva a estratégia de garantir o controlo orçamental através de um reequilíbrio entre impostos diretos e indiretos e com contenção da despesa do Estado de cariz não-social.

Garantida devolução de rendimentos

O Esboço garante, ainda, e tal como consta do Programa do Governo, a restauração dos rendimentos dos trabalhadores do setor público e do setor privado.

Este Esboço visa, pois, garantir que Portugal saia finalmente do Procedimento de Défice Excessivo, objetivo falhado em 2015 devido aos desvios no cumprimento do défice e ao agravamento do défice estrutural em 0,6%. É esta a política de confiança e de estabilidade que permitirá implementar reformas pensadas a médio-prazo, visando favorecer o crescimento económico e a criação de emprego.

Salienta-se que o teor da Opinião Final da Comissão Europeia sobre o Esboço – a formalização da decisão de hoje – só será conhecido daqui a três semanas.

O Governo reafirma a sua convicção no cumprimento dos objetivos acordados perante os seus parceiros europeus e perante a Assembleia da República. Esta convicção traduzir-se-á na aplicação exigente e rigorosa do Orçamento do Estado de 2016.