Secretária de Estado da Justiça afirma importância da arbitragem para a resolução de litígios

A importância da arbitragem na resolução de litígios e o acesso mais alargado à Justiça como forma de aplicar princípios fundamentais de cidadania, foram as principais ideias apresentadas pela Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, na Conferência do Centro de Arbitragem Administrativa sobre a arbitragem tributária, promovida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

«Um acesso mais alargado à Justiça é, igualmente, uma forma de aplicar princípios fundamentais de Cidadania, onde celeridade na resolução de litígios, facilidade de acesso à informação e satisfação do cliente final, são objetivos naturais de um Estado que se quer focado nas necessidades dos Cidadãos e na competitividade das nossas Empresas», afirmou Anabela Pedroso. A conferência discutiu o recurso à arbitragem, a simplificação dos procedimentos habitualmente usados na resolução de conflitos e os tribunais especializados, entre outros.

Modelo para outros países

No enquadramento do CAAD, um dos 11 centros de arbitragem institucionalizada apoiados pelo Ministério da Justiça, através da Direção-Geral de Política de Justiça, a Secretária de Estado disse ainda que «esta forma alternativa de resolução de litígios em matéria fiscal, foi uma inovação no regime jurídico português que, a par de outras, tem sido considerada como modelo a seguir por outras ordens jurídicas».

Valorizando a capacidade de «inovação e pragmática criatividade» que Portugal tem vindo a demonstrar, características que «muito têm ajudado a simplificar e a alterar comportamentos e culturas arreigadas», é também necessário reforçar o que tem sido o «exemplo de colaboração entre instituições, o Ministério da Justiça, o Ministério das Finanças, o Ministério da Cultura, sem esquecer a contribuição fundamental de outras entidades, com destaque para os sindicatos».

Em conjunto, estas entidades «têm norteado a sua atuação em prol da isenção, independência e garante de um grau de maior certeza e confiança no sistema, sendo um exemplo de um abordagem inovadora no meio judiciário para selecionar os legítimos interesses das empresas e dos cidadãos», disse ainda a Secretária de Estado.

Anabela Pedroso referiu ainda o «reconhecimento da natureza dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do CAAD» pelo Tribunal de Justiça da União Europeia «como órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, para efeitos do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia», reconhecimento que revela o apoio das mais altas instâncias jurisdicionais internacionais.