Acordo internacional clarifica transferência de lucros entre empresas de multinacionais

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, assinou um acorde de partilha de informação fiscal com representantes demais de 30 países.

O acordo multilateral para partilha de informação tributária (Multilateral Competent Authority Agreement, MCAA) representa um marco importante na partilha de informação fiscal entre países e na cooperação e transparência das questões fiscais das empresas multinacionais.

Este acordo é também importante para a aplicação do Plano de Ação contra a Erosão da Base tributária e a Transferência de Lucros (Base Erosion and Profit Shifting, BEPS) que foi apresentado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para combater a erosão da base tributária e o desvio de lucros para países com baixa tributação.

Sob este acordo multilateral, as informações passam agora a ser trocadas entre as administrações fiscais, conferindo-lhes uma avaliação única e global sobre os indicadores das empresas multinacionais (country by country reporting).

Partilha de informações

As informações serão recolhidas pelo país de residência do grupo de empresas multinacional e, depois, partilhadas no âmbito do intercâmbio de informações previsto no acordo assinado.

O pacote foi o resultado de mais de dois anos de discussão envolvendo a OCDE e países do G20, bem como mais de uma dúzia de países em desenvolvimento.

O MCAA permitirá agora uma aplicação coerente e célere das novas normas de informação de preços de transferência, desenvolvidos no âmbito da ação 13 do Plano de ação BEPS que aborda um novo modelo de divulgação global da política de preços de transferência.

Esta assinatura representa o alinhamento de Portugal face às melhores práticas a serem implementadas no plano fiscal em matéria de preços de transferência, nomeadamente no que respeita aos novos requisitos documentais propostos pela OCDE.