Simplificação e descentralização são os eixos da modernização do Estado

O Primeiro-Ministro apresentou a simplificação e a descentralização como os dois eixos da modernização do Estado no discurso de abertura do debate quinzenal na Assembleia da República. «Um Estado moderno é um Estado com capacidade de intervenção estratégica, um Estado mais simples, um Estado inteligente, próximo e inclusivo, dotado de uma administração pública dinâmica e com capacidade de inovar», afirmou António Costa.

Um Estado moderno não é, pelo contrário «um Estado mínimo, distante, sem recursos nem competências», disse recusando uma reforma do Estado seja «um exercício de ambição de privatização do Estado e alienação das suas funções».

O Primeiro-Ministro referiu, no debate que é necessário «recompor os centos de competência do Estado» e inverter a «descapitalização do Estado em técnicos qualificados que se verificou aos longo dos últimos governos», garantindo um «nível de consultoria jurídica ou de análise financeira que não obrigue o Estado a contratar os grandes escritórios de advogados ou empresas».

Do primeiro eixo - simplificação - destacam-se:

• No Governo:
  • «aprovação de atos normativos apenas uma vez por mês»;
  • «aprovação conjunta da legislação e da respetiva regulamentação, garantindo a imediata efetivação das mesmas»;
  • «produção de efeitos de leis que têm impacto na vida das empresas apenas duas vezes por ano»;
  • «controlo efetivo de custos de contexto em nova legislação».
• «Regresso do Simplex», que está a ser construído «ouvindo as prioridades efetivas dos cidadãos e das empresas».
• Alargamento da rede de serviços de proximidade «em articulação com a Administração Local»: «novas lojas e espaços do cidadão» e «disponibilização de serviços públicos em unidades móveis».

Do segundo eixo - descentralização, «a pedra angular de uma Reforma Democrática do Estado» - destacam-se:

• «racionalização da administração desconcentrada do Estado de acordo com o modelo das 5 regiões-plano dará coerência e eficácia às políticas públicas e de coesão territorial»: as «CCDR devem assumir plenamente o papel de centros de planeamento e definição de estratégias regionais no âmbito dos programas com apoio de fundos europeus e na relação com as regiões espanholas o que exige a legitimação democrática dos seus dirigentes».
• «as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto devem ser verdadeiras autarquias locais eleitas diretamente pelas populações».
• descentralização para os municípios da educação (com respeito pela autonomia das escolas), da saúde, da ação social, dos transportes, da cultura, da proteção civil e das áreas portuárias e marítimas.
• reforço da cooperação intermunicipal.

Foto: Primeiro-Ministro António Costa no debate quinzenal, Assembleia da República, 29 dezembro 2015 (Foto: Jorge Ferreira)