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Histórico XXI Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Notícias

2016-01-19 às 17h20

O relevante contributo de António Almeida Santos na Justiça

Almeida Santos foi Ministro da Justiça no primeiro Governo Constitucional.

Sob a sua direção política foram iniciadas as reformas de democratização do sistema judiciário.

Uma Comissão, a funcionar no Ministério da Justiça, elaborou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Estes diplomas significaram o corte com as Leis de Organização Judiciárias anteriores ao 25 de abril e abriram o caminho da modernidade nos Estatutos das Magistraturas e na Organização Judiciária.

Áreas:
Justiça