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Almeida Santos foi Ministro da Justiça no primeiro Governo Constitucional.
Sob a sua direção política foram iniciadas as reformas de democratização do sistema judiciário.
Uma Comissão, a funcionar no Ministério da Justiça, elaborou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Estes diplomas significaram o corte com as Leis de Organização Judiciárias anteriores ao 25 de abril e abriram o caminho da modernidade nos Estatutos das Magistraturas e na Organização Judiciária.
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