Acordos de cooperação com misericórdias anulados por falta de requisitos legais

O Ministério da Saúde decidiu anular os despachos de homologação da celebração dos acordos de cooperação entre a Administração Regional de Saúde do Norte e as Santas Casas da Misericórdia (misericórdias) de Santo Tirso e de São João da Madeira.

A decisão foi ponderada, considerando que os estudos e o modelo económico-financeiro que estão na base dos acordos de cooperação suscitam fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público, considerando que os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias têm evidenciado o seu desacordo relativamente a estes processos.

Foi também considerado que os acordos de cooperação que foram objeto de homologação pelo então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a 12 de novembro de 2015 (após a rejeição do programa do Governo de que era membro, a 10 de novembro de 2015), não foram acompanhados de qualquer fundamentação quanto à necessidade urgente e inadiabilidade do ato, ao contrário do que exige a lei.

Esta decisão em nada coloca em causa a histórica colaboração entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas, que se pretende manter no futuro, num esforço de complementaridade.

Neste sentido, o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas irão proceder à avaliação dos acordos de cooperação efetuados anteriormente, através da comissão de acompanhamento prevista nos contratos, de forma a evidenciar a sua eventual mais-valia para o interesse público, bem como manter um diálogo ativo com as respetivas autarquias, cujos resultados irão nortear a discussão futura destes projetos.

Salienta-se também que se encontra salvaguardado o normal funcionamento destas unidades hospitalares, integradas nos centros hospitalares do Médio Ave e do Entre Douro e Vouga, respetivamente, no que concerne à prestação de cuidados de saúde aos utentes, devendo as mesmas ser alvo de processos de desenvolvimento e de sustentabilidade, a elaborar pelos respetivos conselhos de administração.