Governo aprovou ajuda do Estado ao Banif para por termo à «rota de liquidação»

O Governo aprovou uma ajuda do Estado ao Banif para por termo à «rota de liquidação» que implicaria o despedimento de 1600 trabalhadores, ameaçaria a estabilidade do sistema financeiro nacional, teria efeitos negativos para as economias das regiões autónomas e não garantiria os depósitos acima de 100 mil euros, afirmou o Ministro das Finanças Mário Centeno na audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

O Ministro afirmou que «o atual Governo teve de solucionar em três semanas o que o XIX Governo Constitucional não fez em três anos», uma vez que as posições das entidades europeias com intervenção na matéria são as mesmas desde que, em 2013, o XIX Governo optou pela injeção de 1100 milhões de euros no capital do Banif. Um espaço de tempo em que se verificou um protelar de uma decisão em relação à liquidez do banco que veio prejudicar a capacidade negocial do Estado quando o atual governo se deparou com uma tomada de decisão urgente e imperativa no quadro da Comissão Europeia, reforçou o Ministro.

As consequências deste atraso foram agravadas pelo aproximar da mudança regulatória que ocorre a 1 de janeiro de 2016, a qual permitirá a perda de depósitos acima de 100 mil euros.

«O Governo preferia uma outra alternativa» que, por restrições legais, não foi possível, e que «passava por uma recapitalização do Banif pelo Estado, seguida de uma fusão com a CGD. As duas dificuldades que se colocaram estavam associadas com as ajudas de Estado existentes, quer ao Banif, quer à CGD», afirmou o Ministro.

Mário Centeno acrescentou ainda que «esta opção teria sido viável em 2012, no âmbito do programa de ajustamento, antes da operação de ajuda de Estado concedida aos dois bancos nos moldes em que o foram». No entanto, as regras da Comissão Europeia impedem a concessão de novas ajudas antes de serem devolvidos os montantes das ajudas anteriores.

Por outro lado, «no âmbito do auxílio estatal que a CGD recebeu, ficou proibida de realizar aquisições, pelo que não podia absorver o Banif sem que antes se desse o levantamento da restrição de aquisição imposta pela Comissão Europeia», concluiu.

O Ministro sublinhou também que os custos de um eventual processo de liquidação do Banif seriam muito mais elevados para os contribuintes do que a medida de resolução aplicada ao banco: «Em relação à liquidação, além de implicar a perda de todos os postos de trabalho, custava muito dinheiro aos contribuintes, muito mais do que a solução foi adotada», disse.

A solução encontrada pelo Governo, no contexto descrito, foi «a que minimiza os custos para o contribuinte e para o sistema financeiro», concluiu.