Governo adota medidas de transição para aplicação do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos

«O Governo está ciente das possíveis dificuldades que a entrada em vigor do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), publicado no dia 2 de Outubro, e com entrada em vigor prevista para amanhã, pode implicar, dado não ter sido entretanto concluído o processo da sua regulamentação bem como o desenvolvimento integral dos sistemas de informação que o mesmo Código prevê», refere o Ministério da Justiça em nota.

A nota acrescenta que «tendo em conta a impossibilidade de em tempo útil ser adiada a sua entrada em vigor, apenas possível através da publicação de um ato legislativo, a equipa governativa do Ministério da Justiça procurou prevenir aquelas dificuldades na medida do que foi possível, no curto período de tempo de que dispôs».

Assim, «no dia 2 de Dezembro a partir das 00h00, começarão a ser disponibilizadas novas funcionalidades informáticas aos utilizadores da plataforma SITAF (Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais), magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados e funcionários judiciais».

O Ministério da Justiça «já iniciou entretanto, em articulação também com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Ordem dos Advogados, o trabalho de avaliação das demais necessidades decorrentes da entrada em vigor deste diploma, tendo em vista garantir a publicação da regulamentação indispensável, tão brevemente quanto possível, bem como assegurar plenamente o funcionamento dos sistemas informáticos necessários».