1449 diplomas desaparecem do ordenamento jurídico

O Diário da República publica um Decreto-Lei que determina a não-vigência de 1449 diplomas desnecessários, concretizando mais um passo de uma das medidas essenciais para cumprir o objetivo de introduzir clareza, segurança e certeza jurídica legislativa.
 
O decreto-lei que declara a não-vigência destes diplomas refere que a maioria dos diplomas em causa «já não são aplicados efetivamente nos dias de hoje, mas relativamente aos quais podem suscitar-se dúvidas quanto à sua vigência atual, quer porque caíram em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de uma revogação expressa ou de um reconhecimento oficial explícito de cessação de vigência».
 
Esta é a primeira fase do processo de limpeza e simplificação do ordenamento jurídico, que deu início com a aprovação na reunião de Conselho de Ministros de 15 de março de 2018, e o Governo submeterá também uma proposta de lei na qual se proclama a não-vigência de outros 821 diplomas.
 
Os diplomas foram originalmente publicados entre 1975 e 1980 e a sua eliminação está englobada no compromisso prioritário do Governo de «implementação de um programa estruturado, sistemático e transversal de simplificação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo programa Simplex+».
 
O Governo destacou que esta simplificação legislativa permite «aos cidadãos saber – sem qualquer margem para dúvidas – qual a legislação que se mantém aplicável em cada momento histórico».