Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

O Relatório de atividades desenvolvidas no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiros constitui um documento da maior importância, através do qual o Governo dá a conhecer o conjunto de ações que no âmbito do Plano Estratégico 2015-2017 foram sendo desenvolvidas.

Apesar de um parecer que para a presente discussão é mais importante a avaliação qualitativa das ações que foram enviadas, não posso no entanto deixar de sublinhar uma análise quantitativa que nos permite concluir que:

a)   Mais de 50% das medidas estão concluídas;

b)   35% das medidas encontram-se em curso;

c)    15% das medidas não tinham sido iniciadas na data de realização deste Relatório.

Trata-se de um elevado grau de concretização das medidas nos diversos âmbitos e cujo crédito deve ser atribuído, desde logo, aos meus antecessores, mas também, e muito especialmente, a todos os trabalhadores e dirigentes da Autoridade Tributária e Aduaneira que, todos os dias, dão o seu melhor ao serviço da causa pública.

Quero, de igual forma, sublinhar e relevar o papel da Assembleia da República no empenho que empresta na discussão e aprovação das medidas Legislativas inerentes a este plano. Também uma palavra de apreço para a GNR, Ministério Público, IGF e PJ.

Leia a intervenção completa em anexo.