Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na Assembleia da República sobre regime de acesso a informações financeiras - XXI Governo - República Portuguesa

Intervenções

2018-05-17 às 15h53

Intervenção do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na Assembleia da República sobre regime de acesso a informações financeiras

«A Proposta de Lei que o Governo apresenta à Assembleia da República visa tornar obrigatório, para as instituições financeiras, o reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira, a 31 de dezembro de cada ano, dos saldos bancários e aplicações financeiras que sejam superiores a 50.000 euros e de que sejam titulares ou beneficiários residentes em território nacional – nacionais ou estrangeiros.

Trata-se, assim, de estender aos residentes em Portugal – sejam ou não nacionais – a mesma obrigação de reporte à AT que já hoje incide instituições financeiras portuguesas para com as administrações fiscais estrangeiras em relação aos residentes nesses mesmos Estados estrangeiros que tenham contas abertas e aplicações financeiras em Portugal.

Fechamos, desta forma, a iniciativa legislativa do Governo que culminou na publicação do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, que alinha Portugal com as recomendações internacionais em matéria de acesso e troca automática de informações financeiras.»

Leia a intervenção em anexo.