Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações na conferência «Boas práticas, Eficiência e Transparência na Contratação Pública»

Da corrupção pura e dura, à pequena artimanha processual, não raro bem intencionada e em nome da simplicidade e rapidez, ao amiguismo e a nepotismos vários, da quase irrelevante despesa pública, às sofisticadas e vultuosas parcerias público-privadas, com desafios à transparência e às contas públicas, tudo isso é enquadrado pelas regras da contratação pública. O desafio desta conferência passa por tentar perceber como é que perante o actual enquadramento legal podemos construir histórias virtuosas, legais e modelares nos princípios, e, não obstante, com objectivos de gestão atingidos.    

  

Porque decidir bem devia ser sempre decidir incorporando a variável legal. Bem sei que decidir sempre dentro da lei não é fácil. E, ás vezes, apetece mesmo insultar a mãe do legislador ou os pais, normalmente professores na faculdades de direito. Já fui uma coisa e outra. Falo por experiência própria de quem,  como gestor público, tantas vezes sentiu na pele as peias e as delongas dos processos decisórios, as pressões dos interesses, a inadequação da lei às necessidades da vida das instituições e das empresas, as estapafúrdias – mas muito doutas e imaginativas - teses interpretativas dos juízes ou do Ministério Público.   Nunca apanhei uma coima, mas não foi mérito meu. Pura sorte e favor dos deuses todos, dado o labirinto normativo e a imprevisibilidade hermenêutica. O que sugiro agora é que usem uma moderna ferramenta de gestão pública: pendurar na parede à frente da vossa secretária a fotografia inspiradora do Tribunal de Contas e a do Ministério Público junto dele. E na parede lateral a da  Inspecção Geral de Finanças. Na outra, a da CMVM e do Banco de Portugal... Bom, um gestor público em Portugal pode realmente ficar paralisado com tantos riscos regulatórios, tanto reporte improdutivo, tanta álea no racional do fiscalizador.

Mais seriamente, se me permitem um conselho, olhem para o fundo da vossa consciência e tentem perceber qual é a decisão recta.          

Leia a intervenção na íntegra em anexo.