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Intervenções

2019-02-06 às 15h16

Intervenção do Primeiro-Ministro no debate quinzenal na Assembleia da República - 6 de fevereiro de 2019

Este ano celebram-se 40 anos da aprovação nesta Assembleia da Lei n.º 56/79 que, concretizando o direito constitucional à saúde criou o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e tendencialmente gratuito.

Nestes 40 anos, o SNS afirmou-se como a mais importante conquista social da revolução de Abril, garantido progressivamente a cada portuguesa e a cada português o acesso a cada vez melhores cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica ou do local de residência. O SNS é um projeto sempre inacabado, porque cada dia exige o esforço de o melhorar, aproximando-o dos cidadãos, respondendo a novas necessidades, a um maior grau de exigência, adaptando-o a novas condições demográficas, acompanhando a constante inovação terapêutica e tecnológica.

Nestes 40 anos, o SNS evoluiu para uma rede composta por mais de mil unidades de cuidados de saúde primários e cerca de meia centena de estabelecimentos hospitalares, que responde diariamente a novos desafios de eficácia e eficiência num quadro onde as necessidades são sempre ilimitadas e imediatas e os recursos sempre e necessariamente finitos.

Tem por isso especial significado estarmos, este ano, a rever à Lei de Bases da Saúde clarificando aquilo que tem de ser clarificado.

(...) o primeiro propósito da Proposta de Lei que o Governo apresentou nesta assembleia visa precisamente pôr termo a este equívoco de 28 anos, reafirmando a matriz originária da Constituição expressa no notável acórdão do TC de 11 de abril 1984 que explicita que o direito à saúde é desde logo um direito às adequadas atividades e prestações do Estado que se organizam através de um serviço próprio, o SNS.

Leia a intervenção na íntegra