Intervenção do Ministro das Finanças na comissão parlamentar de Assuntos Europeus

Procurarei transmitir o atual estado das discussões desenvolvidas ao nível do Conselho da União Europeia em torno da tributação da economia digital no contexto internacional.

Importa por isso começar por referir que à data apenas se discute a nível europeu a «Proposta de Diretiva relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais», apresentada pela Comissão Europeia em março de 2018. Não tendo sido ainda possível alcançar consenso ao nível europeu.

Relembro, aliás, que esta Assembleia da República foi chamada a pronunciar-se sobre esta iniciativa legislativa. Assim, nos termos regimentais, quer a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, quer esta Comissão de Assuntos Europeus, emitiram os respetivos pareceres.

Leia a intervenção na íntegra em anexo.