Intervenção da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça numa conferência sobre a linguagem dos tribunais

«Queria, antes do mais, saudar o JusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação, bem como a Escola de Direito da Universidade do Minho, pela organização desta conferência com um tema tão pertinente e que, verdadeiramente, interessa a todos os cidadãos, juristas e não juristas.

Se fôssemos cidadãos romanos, no século II a.C., e quiséssemos litigar contra o nosso vizinho por ter cortado umas vinhas que nos pertencessem, ao expor o caso, jamais deveríamos referir-se-lhes como vites (vinhas), mas sim como arbores (árvores), ou perderíamos imediatamente a lide, por mais razão que tivéssemos. Isto porque arbores era a expressão consagrada na Lei das XII Tábuas.

Este era o sistema das leges acciones, do acesso ao direito assente num conjunto de fórmulas e rituais rígidos e obrigatórios, que eram conhecidos apenas de uma minoria erudita. As insuficiências deste sistema arcaico para responder às necessidades da sociedade romana tornaram-se patentes e Roma acabou por abandoná-lo, através da introdução de mecanismos processuais que envolviam uma mais livre linguagem per concepta verba, ou seja, que refletia os factos do caso.»

Leia a intervenção na íntegra em anexo.