Intervenção da Ministra da Justiça na cerimónia dos 40 Anos de Adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos

«Como vem sendo amplamente recordado desde o início destas comemorações, Portugal tornou-se membro do Conselho da Europa em 1976, sendo Primeiro-Ministro Mário Soares e Ministro dos Negócios Estrangeiros José Medeiros Ferreira e ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais através de um ato legislativo que entrou em vigor no dia 9 de Novembro de 1978, há precisamente quarenta anos.

O Estado português reconhecia também, nessa altura o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Ao aderir ao Conselho da Europa e ratificar a Convenção Portugal quis garantir o não retorno a um passado de tirania e de desprezo pelos direitos e de asfixia das liberdades fundamentais.

Associar-me à sessão solene que assinala essa efeméride constitui um enorme privilégio e é simultaneamente um dever que exerço enquanto responsável pela área da Justiça de um Governo democrático que reconhece os direitos humanos como princípio fundador da existência e da convivência cidadãs e como instrumento de limitação jurídica do poder do Estado.»

Leia a intervenção na íntegra em anexo.