Intervenção da Ministra da Justiça na cerimónia de tomada de posse do Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça

«A Administração Pública Portuguesa tem vindo a incorporar paulatinamente a conceptualização do "New Public Management", movimento de inspiração anglo-saxónica, amplamente difundido no contexto europeu, que rompeu com o paradigma weberiano de Administração Pública, e trouxe para o centro da atividade administrativa ideias como a profissionalização da gestão;

a introdução de uma "cultura" de performance;

a ênfase nos resultados (a ideia da gestão por objetivos);

e a ideia e se fazer mais com menos dinheiro "value for money".

Mais recentemente, uma nova agenda apelidada de "New Public Governance" veio introduzir também um diferente paradigma de provisão de serviços públicos, que encontra grande parte das suas raízes nas teorias da gestão em rede ("network").

Esta nova agenda transporta toda uma visão, em que uma multiplicidade de atores, interdependentes, contribui para a provisão de serviços ao cidadão. Este conceito está muito atento às pressões ambientais institucionais e externas, que constrangem a implementação das políticas públicas e a provisão de serviços.

Como consequência, o foco de atenção incide principalmente sobre as relações interorganizacionais e sobre a governance dos processos, avaliando a efetividade dos serviços e os outcomes que resultam da interação das organizações do sector público com o seu ambiente.

Em decorrência dessa evolução, o Direito Administrativo enfrenta hoje desafios dilacerantes – e, porventura, descaracterizadores.