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Documentos

2019-09-17 às 11h41

Perguntas e respostas sobre reabilitar como regra

O Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. 

Este diploma dá corpo a um dos objetivos estratégicos do Governo de «passar a reabilitação da exceção à regra» através da revisão do enquadramento legal e regulamentar da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação.

Para tanto, foram criadas regras adequadas a essas especificidades, garantindo-se que estas são reconhecidas e que, por isso, têm um quadro legal e regulamentar diferente do aplicável à construção nova.

Consulte, em seguida, os principais aspetos atinentes à nova legislação.