Iniciativas e medidas da área governativa da Justiça - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-11-27 às 12h48

Iniciativas e medidas da área governativa da Justiça

Aumento e qualificação de Recursos Humanos

O CEJ abriu dois cursos – um no ano de 2016 e outro em Setembro de 2017 – para a formação de 252 magistrados – 70 magistrados judiciais, 42 magistrados do tribunais administrativos e 140 magistrados do Ministério Público, esforço ordenado pelo propósito de melhorar a qualidade e os tempos de resolução processual.

- Desbloqueou-se, em Junho de 2016, o acesso de 299 oficiais de justiça à categoria de escrivão de direito e de técnico de justiça principal e, por referência a Janeiro de 2017, o acesso de 325 oficiais de justiça às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto e o ingresso de 400 novos oficiais de justiça, e publicou-se o aviso de abertura do procedimento concursal para a categoria de secretário de justiça, reforço com o que se visa a optimização dos tempos de resolução processual e, consequentemente, a diminuição dessa pendência.

- Regulou-se o procedimento de acesso ao curso de administradores judiciários, a ministrar pelo CEJ, com a finalidade de dotar os tribunais de uma unidade orgânica indispensável à sua boa gestão.

- Autorizou-se, em 2016, o curso de formação de juiz presidente, magistrado do Ministério Público coordenador – já iniciada – e de administrador judiciário, visando a consolidação do modelo de gestão dos tribunais judiciais e a boa administração do serviço de justiça.

- Colocaram-se estagiários, no âmbito de Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC), e contratualizaram-se, com vários Municípios, 11 protocolos para afectação aos tribunais de unidades de apoio aos oficiais de justiça na execução de tarefas administrativas.

- Iniciou-se a fase de instalação dos Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho nos tribunais judiciais e administrativos e fiscais de 1.ª instância.

Consulte o documento completo em anexo.
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Áreas:
Justiça