Revisão do estatuto do Ministério Público e alargamento da competência dos juízos de proximidade

Hoje duas importantes propostas são apresentadas pelo Governo à Assembleia da República: o novo Estatuto do Ministério Público e uma importante alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário no sentido da aproximação aos cidadãos do interior.

Um estatuto adaptado às novas necessidades dos magistrados e da investigação

Decorridas duas décadas sobre o Estatuto do Ministério Público e cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei da Organização do Sistema Judiciário que determinou modificações relevantes na estrutura hierárquica e funcional do Ministério Público, impunha-se proceder às necessárias alterações estatutárias de molde a conformar o Estatuto desta magistratura, não só com o novo modelo de organização judiciária mas também com os novos desafios e circunstâncias atuais.