Regime da representação equilibrada no pessoal dirigente e órgãos da Administração Pública

A proposta de lei tem como objetivo garantir a representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos colegiais da Administração Pública e associações públicas, conforme previsto no art.13.º da Lei 62/2017, de 1 de agosto.

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