Portugal mantém bom desempenho na transposição de diretivas da União Europeia

A Comissão Europeia publicou, no passado dia 4 de julho, o painel de avaliação do mercado único (Single Market scoreboard) relativo ao ano de 2018, no qual avalia o contributo de cada Estado-Membro da União para o bom funcionamento do mercado único. Neste painel, Portugal foi destacado como um dos países com melhor desempenho.

 

Em matéria de transposição de diretivas, Portugal manteve a forte prestação que havia registado no ano passado: um défice de 0,4%, bem abaixo da média europeia (0,7%), tendo transposto 87% das diretivas avaliadas.

A Comissão nota que Portugal «conseguiu igualar o resultado fantástico de dezembro de 2017», o que revela «que este Estado-Membro supervisiona bastante bem a transposição atempada das diretivas relativas ao mercado único».

Este esforço prosseguiu em 2019. Até julho deste ano, o Governo aprovou a transposição de 17 diretivas europeias: 4 sob a forma de proposta de lei (1 das quais já aprovada pela Assembleia da República, e publicada em Diário da República) e 13 sob a forma de decreto-lei (que, com uma única exceção, já foram todos publicados).

 

Efetivamente, o Programa do XXI Governo Constitucional aponta a revitalização de «processos de planeamento e calendarização da transposição de diretivas comunitárias, assegurando a transposição a tempo e horas e evitando sucessivas intervenções legislativas para esse efeito» como um dos eixos da sua estratégia de melhoria da qualidade da legislação nacional. Neste sentido, em 2017, o Governo decidiu inovar, importando para a ordem jurídica portuguesa uma ferramenta nunca antes usada: os chamados diplomas omnibus, que regulam em simultâneo várias matérias diferentes. O primeiro foi o Decreto-Lei n.º 137/2017, de 8 de novembro, que procedeu à transposição simultânea de 10 diretivas europeias, a que se seguiu, no ano passado, o Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho, que transpôs 8 diretivas. O exercício teve seguimento este ano, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 59/2019, de 8 de maio, que transpôs um número recorde de diretivas – 11.

 

A avaliação da Comissão Europeia destaca ainda uma diminuição no défice de conformidade (que mede a transposição incorreta de diretivas), o que coloca Portugal na média europeia, bem como uma acentuada diminuição no número de processos por infração pendentes nesta matéria: é mesmo «a maior diminuição em termos percentuais num ano (-35%)», o que significa que Portugal nunca teve tão poucos processos relacionados com o mercado único.

 

Para mais informações sobre o Painel de Avaliação do Mercado Único, pode consultar-se o seguinte link: http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/.