Comunicados
2018-07-06 às 11h38
Portugal colabora com investigação da UE aos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca da Madeira
O Governo português tomou hoje conhecimento da decisão da Comissão Europeia de abertura do procedimento formal de investigação aos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca da Madeira (ZFM).
O Governo português tem, ao longo dos anos, apoiado a existência de um regime especial na Madeira, dentro dos limites estabelecidos pelo Direito Europeu, consciente da sua importância para o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira.
Desde 1987 que a ZFM tem estado sujeita ao escrutínio das autoridades europeias, tendo sido objeto de sucessivos procedimentos de averiguação e avaliação, cuja conclusão foi sempre no sentido de renovar este instrumento de promoção do desenvolvimento regional.
O Governo Português, em estreita articulação com as autoridades regionais, sempre prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Comissão no âmbito do controlo regular que esta instituição exerce sobre a implementação das suas decisões.
O Governo português reitera a sua total disponibilidade para esclarecer todas as dúvidas que a Comissão possa ainda ter e nota que, conforme assinalado no comunicado de imprensa hoje divulgado, a decisão de abertura deste procedimento dará ao Governo e a outros interessados a oportunidade de submeter observações, não implicando necessariamente uma decisão negativa.
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