Comunicados
2017-11-06 às 10h27
Portugal avaliado com classificação máxima por sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
O sistema português de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa foi avaliado com nota máxima no plenário do Grupo de Ação Financeira – GAFI/FATF - que se realizou no passado dia 1 de novembro, em Buenos Aires.
O resultado agora obtido coloca Portugal, a par da Espanha e da Itália, no topo dos sistemas mais eficazes, entre os 16 países do GAFI/FATF já avaliados.
A presente avaliação é da maior importância para a credibilidade do sistema financeiro e não financeiro português, na linha da política prosseguida pelo atual governo.
Com efeito, o atual governo tem vindo a adotar medidas no sentido de aperfeiçoar o sistema nacional, de modo a dar pleno cumprimento às Recomendações do GAFI-FATF e às Diretivas da União Europeia.
Neste contexto, foi já aprovada a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como diplomas que, nomeadamente, aprovam o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, proíbem a emissão de valores mobiliários ao portador, e proíbem a utilização de numerário em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3 000 euros.
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