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Comunicados

2018-04-18 às 14h01

OCDE avalia medida do Governo «Custa Quanto?»

O XXI Governo e a OCDE promovem o balanço do primeiro ano de implementação do modelo de avaliação prévia de impacto legislativo, concretizado através da medida «Custa Quanto?».

Durante dois dias, no Workshop "Regulatory Impact Assessment in Portugal", será apresentado o relatório de avaliação feito pela OCDE sobre a execução da medida em Portugal, no seio da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL).

No âmbito da avaliação sobre a implementação da medida, feita pela OCDE, destaca-se a apreciação positiva quanto à implementação de uma prática inovadora de avaliação prévia de impacto legislativo, transversal a todo o Governo e relativa a todos os Decretos-Leis que concretizam as suas opções, bem como o alinhamento assinalado relativamente às demais medidas de Governo para a promoção da qualidade legislativa e da simplificação administrativa.

Segundo conclui OCDE, Portugal has a consolidated track record in simplifying and reforming public administration, pursuing two key objectives. One main goal is to promote better and smarter regulations and to reduce administrative burdens, sendo igualmente de destacar a seguinte referência: the current Government has relaunched the agenda with a view to mainstream and embed ex ante impact assessment in the daily practice of the administration, also in relation to micro-firms and SMEs.

No decorrer do evento, o Governo apresenta os dados relativos à implementação da medida. No decurso do ano de 2017 e até 26 de janeiro de 2018 foram elaborados, pela UTAIL, 138 relatórios de avaliação de impacto de legislativo (RAIL) destinados ao apuramento de impactos ao nível económico e concorrencial dos atos legislativos propostos pelos membros do Governo para as empresas. A maioria dos diplomas (65) não implicou quaisquer encargos administrativos. De entre os 40 diplomas em que foi detetada a existência de encargos para as empresas, 20 procederam a um aumento dos encargos, 13 mantiveram os encargos pré-existentes e 7 diminuíram tais encargos. Por fim, houve 33 RAIL em que não foi possível estimar a variação de encargos.